PDF^ Tributação dos Lucros das Controladas e Coligadas Estrangeiras

Tributação dos Lucros das Controladas e Coligadas Estrangeiras

Lucros auferidos no exterior e o posicionamento do CARF

Sessão no Carf (Foto: Ministério da Fazenda) Há no Brasil uma aparente controvérsia a respeito da aplicação dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação (“Tratados”) sobre os lucros auferidos por empresas residentes e domiciliadas no exterior, em países com os quais o Brasil tenha acordos desse tipo e que sejam controladas por empresa brasileira.

Tributação de controladas no exterior e a alienação de

o sabemos, a tributação dos lucros auferidos no exterior foi introduzida pelo art. 25, da Lei nº 9.249 95. A sistemática em questão, diferente das legislações comparadas de tributação de lucros em bases universais, passou a prever a tributação extraterritorial de lucros indisponíveis, o que levou a severas críticas.

TRIBUTÁRIO LEGAL: Tributação de controlada é mantida

A relatora do caso, a ministra Ellen Gracie, que se aposentou há menos de um mês, havia optado por uma posição intermediária. Para ela, a tributação dos lucros, antes da distribuição no Brasil, é válida para as controladas no exterior, mas não para as coligadas.

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada. Caio César Morato. A tributação dos lucros sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.

Tributário S A : Da incidência do IR e da CSLL sobre os

Partindo dessa sistemática, ou seja, diferimento amplo e irrestrito na tributação do IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, fez surgir, na visão da Receita Federal, os primeiros sintomas de ilegalidade advindas das ações dos contribuintes.