PDF: A Função Subjectiva da Competência Prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

A Função Subjectiva da Competência Prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

A Função Subjectiva da petência Prejudicial do Tribunal

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Pasta do Professor — A função subjectiva da competência

No estado actual do Direito, são problemas correntes o modo como o Direito da União Europeia é aplicado nos tribunais dos Estados Membros e a exigência de legitimidade das decisões judiciais. Por outro lado, a densificação progressiva do Direito da União Europeia multiplica os litígios que, nos tribunais nacionais, implicam a aplicação deste ramo do Direito. O mecanismo das ...

DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO CÓDIGO DE

a competência é a espécie. 3.2. Da competência criminal Sendo a jurisdição o poder dever do Estado de aplicar o direito, e, algo imanente à função dos juízes, torna se necessário especificar os limites deste poder, que é o que ocorre com a definição da competência.

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