PDF^ 100 Dólares, via postal: Apontamentos sobre a importação via correio, isenção de imposto e questões afins

100 Dólares, via postal: Apontamentos sobre a importação via correio, isenção de imposto e questões afins

Livro 100 Dólares, via postal: Apontamentos sobre a

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100 Dólares Isenção Imposto de Importação

REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 100 DÓLARES. ISENÇÃO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as remessas do exterior de mercadorias de até US$ 100,00 (cem dólares) são isentas do Imposto de Importação. ... ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e ...

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem

Startup que prometia internet rápida via satélite declara falência ... dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas. ... a remessa postal internacional de valor não ...

ConJur Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser

Conforme prevê o Decreto Lei 1.804 1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que ...

Isenção de Importação até 100 Dólares

O Projeto de Lei nº. 6779 13 apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB PR), tem como objetivo isentar o Imposto de Importação de produtos que custam até 100 dólares enviados via postal internacional. Tam...

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