PDF: Paf. Processo Administrativo Fiscal
Paf. Processo Administrativo Fiscal
PAF Processo Administrativo Fiscal
Senha: Para o correto funcionamento deste sistema, use o navegador Google ChromeGoogle Chrome
D70235compilado Planalto Capa
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O processo administrativo fiscal como espécie de processo administrativo (Lei nº 9.784). As fases da relação jurídica tributária. O Decreto Federal nº 70.235 1972 e o Decreto nº 2473 79 do Estado do Rio de Janeiro: o princípio da legalidade. • AULA 3: Da ação Fiscal ao contencioso administrativo tributário (efeitos da
Estabelece a descrição, com atribuições e tarefas, dos
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º O Processo Administrativo Fiscal Eletrônico – PAF e utilizará a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais. Parágrafo único.
Processo Administrativo Fiscal Faculdade Legale
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS •Art. 5º da CF, inc. XXXIV, “a”e LV declara o direito de questionar o Poder Público e concebe o processo administrativo equiparado ao processo judicial, ao protegê lo com as mesmas garantias constitucionais –DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA!!!!! 34
0 Response to "PDF: Paf. Processo Administrativo Fiscal"
Post a Comment