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Direito do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; TÍTULO III – Da Organização do Estado

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Descrição do livro “Para o direito do consumidor, tivemos a honra de contar com o primoroso trabalho de Fabrício Bolzan, que soube, com maestria, aplicar a metodologia esquematizado à sua vasta e reconhecida experiência profissional.

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A Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Jusça apresenta o Manual de Direito do Consumidor, importante instrumento técnico doutrinário, que segue os preceitos da Matriz Curricular para formação e capacitação em proteção e defesa do consumidor.

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Apostila de Direito do Consumidor Teoria para o Exame da OAB Páginas: 73 Baixar PDF: GoogleDrive Yandex 2. Cartilha do Consumidor Páginas: 46 Baixar PDF: GoogleDrive Yandex 3. ... 8 Apostilas de Direito do Consumidor para Baixar em PDF . Redação 0 comentários. Facebook 0 Pinterest 1 Twitter 0 LinkedIn WhatsApp 1 Shares . 1.